Revisão do Plano Diretor

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de uma cidade. É o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando as ações dos agentes públicos e privados. Este instrumento não é apenas técnico, a participação da população é fundamental para que os objetivos sejam atingidos.

Participar é um direito e todos poderão apresentar propostas utilizando:

• Canal Digital;
• Oficinas;
• Audiências Públicas;
• Protocolo no IPPLAP;

A revisão do Plano Diretor é uma obrigação legal (Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e é a oportunidade para atualizar a lei em vigor e rever os dispositivos regulamentadores, na perspectiva de combater as desigualdades na cidade e implementar propostas para ordenamento territorial e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população.

Para que o novo Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, Lei Complementar nº 405/2019, seja efetivamente implantado, são necessárias leis que o regulamentem, ou seja, leis que detalhem e permitam a sua aplicação como o principal instrumento de política urbana do Município. Neste sentido, foram elaboradas propostas para as seguintes leis urbanísticas para serem debatidas com a sociedade a sociedade civil:

• Parcelamento do Solo Urbano, Edificações, Uso e Ocupação do Solo;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;
• Parcelamento ou Edificação Compulsória e do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo no Tempo;
• Direito de Preempção;
• Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – Fumdet